Questão nº 71
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 71)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Processual Civil
Gabarito: Aver comentário ↓
Conforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu
- Ainterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data de propositura da ação. (alternativa correta)
- Binterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da emenda à inicial.
- Cinterrompe a prescrição a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
- Dinterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que a petição inicial foi despachada.
- Einterrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que foi despachada a emenda à inicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A interrupção da prescrição (marco que "zera" o prazo prescricional já em curso) ocorre com o despacho que ordena a citação, mas, se a inicial precisa de emenda (ex.: corrigir o valor da causa), o STJ entende que esse despacho retroage à data da propositura da ação, pois foi ali que o autor manifestou sua pretensão.
- (A) Correta: É o gabarito: o despacho que determina a emenda e, depois, a citação, produz efeito interruptivo retroativo à propositura da ação, preservando o direito do autor que apenas corrigiu um vício formal.
- (B) Incorreta: A retroatividade não se conta do protocolo da emenda, mas da propositura da ação; a emenda apenas regulariza a inicial.
- (C) Incorreta: A juntada do mandado cumprido é marco de efetivação da citação, não o termo retroativo fixado pelo STJ para a interrupção.
- (D) Incorreta: O termo não é a data do despacho da inicial, mas a data em que a ação foi proposta (protocolo/distribuição).
- (E) Incorreta: A armadilha tentadora: parece "justo" contar do despacho da emenda, mas o STJ garante retroatividade à propositura, e não ao despacho que manda emendar.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.