Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 70)
De acordo com o CPC, quando o agravo interno for declarado, por votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará, em decisão fundamentada, o agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Segundo entendimento do STJ, essa multa é cabível quando o agravo interno é interposto contra decisão proferida no tribunal de origem,
- Aexceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF. (alternativa correta)
- Bexceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.
- Cainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, salvo se a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.
- Dainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.
- Ede forma automática, pelo relator, quando restar evidenciado que a insurgência é manifestamente inadmissível, e a interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A multa do agravo interno (recurso contra decisão de relator no próprio tribunal) só cabe quando o colegiado, por unanimidade, considera o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. O STJ criou uma exceção: se o agravo foi interposto apenas para esgotar a instância ordinária (exaurir a instância) e permitir a subida de recurso especial (ao STJ) e/ou extraordinário (ao STF), e a decisão agravada se baseia em precedente qualificado (repetitivo, repercussão geral etc.), a multa não é aplicada.
- (A) Correta: É exatamente a exceção firmada pelo STJ: não cabe multa quando o agravo interno serve para exaurir a instância ordinária e viabilizar REsp e/ou RE, desde que a decisão agravada esteja fundada em precedente qualificado do STJ ou do STF.
- (B) Incorreta: Restringe indevidamente a exceção apenas ao recurso especial e apenas a precedente do STJ, excluindo o extraordinário e o STF.
- (C) Incorreta: Afirma o oposto do gabarito — diz que a multa é cabível mesmo nessa hipótese, criando ainda uma ressalva inexistente sobre julgado de segundo grau.
- (D) Incorreta: Também restringe a exceção apenas ao recurso especial e a precedente do STJ, omitindo o extraordinário e o STF.
- (E) Incorreta: A multa não é aplicada "de forma automática pelo relator"; depende de votação unânime do órgão colegiado e de decisão fundamentada, conforme o CPC.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.