Questão nº 69
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 69)
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é
- Asolidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, e, de forma subsidiária, sobre o estado-membro.
- Bsolidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, não sendo o estado-membro responsabilizado.
- Csolidária, devendo a execução recair inicialmente sobre o proprietário e cabendo a responsabilização subsidiária aos entes estatais instituidores do tombamento. (alternativa correta)
- Dexclusivamente do proprietário do imóvel, devendo a execução ser promovida apenas contra ele, não havendo responsabilidade dos entes estatais instituidores do tombamento.
- Esolidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e ambos os entes estatais instituidores do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O tombamento é o ato pelo qual o poder público protege um bem cultural, e a responsabilidade pela conservação segue uma ordem: primeiro o proprietário (dono do bem) responde; só se ele não puder ou não cumprir, os entes estatais que tombaram o bem (município e estado) respondem de forma subsidiária — ou seja, em segundo lugar, como reforço.
- (A) Incorreta: Não há litisconsórcio passivo necessário entre proprietário e município; a execução não recai automaticamente sobre ambos, e o estado não é responsabilizado de forma subsidiária nessa ordem.
- (B) Incorreta: Também afasta o estado-membro indevidamente e cria litisconsórcio necessário entre proprietário e município que o STJ não reconhece.
- (C) Correta: É o gabarito: a responsabilidade é solidária, mas a execução recai inicialmente sobre o proprietário, cabendo aos entes estatais instituidores do tombamento (município e estado) a responsabilização subsidiária — exatamente o entendimento do STJ.
- (D) Incorreta: A responsabilidade não é exclusiva do proprietário; os entes estatais que tombaram o bem também podem ser chamados, ainda que de forma subsidiária.
- (E) Incorreta: Não há litisconsórcio passivo necessário entre proprietário e ambos os entes estatais; a execução não recai simultaneamente sobre todos, mas primeiro sobre o proprietário e só depois, subsidiariamente, sobre os entes.
Distrator mais tentador — letra (E): a banca induz o aluno a pensar que, como o bem foi tombado por dois entes (município e estado), ambos deveriam obrigatoriamente figurar no polo passivo junto com o proprietário, formando litisconsórcio passivo necessário. A armadilha é confundir "responsabilidade solidária" com "litisconsórcio necessário": o STJ não exige que todos os responsáveis sejam réus ao mesmo tempo, nem que a execução atinja todos de imediato — a ordem é proprietário primeiro, entes estatais subsidiariamente.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.