Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 66)

Conceito-chave: Na execução fiscal, quando a extinção decorre do reconhecimento de prescrição intercorrente (aquela que ocorre durante o processo, por inércia na sua movimentação), o STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios, porque a causa da extinção não é atribuível a nenhuma das partes — nem ao exequente (Fazenda), nem ao executado. Aplica-se o princípio da causalidade: só há honorários para quem deu causa indevidamente ao processo. Como a prescrição intercorrente é uma fatalidade legal, ninguém "deu causa", logo não há verba honorária.

• (A) Incorreta: Não cabe honorários ao executado, pois o princípio da causalidade não lhe favorece — ele não foi "vencedor" por mérito, e sim por decurso de prazo legal.
• (B) Incorreta: Também não cabe ao exequente; a prescrição intercorrente não gera sucumbência a favor da Fazenda.
• (C) Correta: É o gabarito: o STJ firmou que, na extinção por prescrição intercorrente, não se fixam honorários, justamente pelo princípio da causalidade — ninguém deu causa ao evento que extinguiu a execução.
• (D) Incorreta: Não cabe ao executado nem pelo princípio da sucumbência; na execução fiscal, a sucumbência é afastada nessa hipótese, prevalecendo a causalidade.
• (E) Incorreta: A afirmação de que "não cabe fixação" está certa, mas o fundamento errado: o STJ usa o princípio da causalidade, não o da sucumbência.

Armadilha do distrator mais tentador (letra A): A banca explora o reflexo automático do aluno em associar "executado venceu → honorários para ele". Parece intuitivo, mas na execução fiscal com prescrição intercorrente o STJ não reconhece o executado como vencedor por causalidade — a extinção é neutra quanto à causa. Fixe: prescrição intercorrente em execução fiscal = sem honorários, por causalidade.