Questão nº 64
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 64)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Civil
Gabarito: Aver comentário ↓
Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.
- AA população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. (alternativa correta)
- BOs conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente.
- CAções afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto.
- DDesigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais.
- EConfigura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) traz, logo no início, um glossário com definições legais que a banca cobra quase literalmente. A ideia central é: população negra = quem se autodeclara preta ou parda pelo critério do IBGE (ou algo equivalente). Guarde isso como "definição-âncora".
- (A) Correta: É o gabarito: reproduz o conceito legal de população negra — autodeclaração como preta ou parda segundo o quesito cor/raça do IBGE, ou autodefinição análoga.
- (B) Incorreta: O Estatuto trata desigualdade racial (situação fática de assimetria) e discriminação racial (conduta/ato de excluir, distinguir) como conceitos distintos, não sinônimos.
- (C) Incorreta: Ações afirmativas são justamente programas e medidas do Estado (políticas públicas) voltadas a corrigir desigualdades e promover igualdade de oportunidades — não se restringem à iniciativa privada.
- (D) Incorreta: A definição legal de desigualdade de gênero e raça fala da assimetria entre homens e mulheres e entre negros e os demais segmentos — a alternativa embaralha os polos e troca o sentido.
- (E) Incorreta: A discriminação racial não exige ato "formal e explícito": abrange também formas indiretas, veladas ou institucionais de distinção, exclusão ou restrição.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.