Questão nº 63
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 63)
À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.
- APara a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.
- BO estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.
- CConfigura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa. (alternativa correta)
- DTanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.
- ENa lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Lesão é o vício em que a pessoa, por premente necessidade ou inexperiência, assume obrigação manifestamente desproporcional ao que recebe — e a lei permite anular ou revisar o negócio. Estado de perigo é o vício em que alguém, para salvar a si ou a pessoa próxima, assume obrigação excessivamente onerosa.
- (A) Incorreta: o estado de perigo alcança também pessoa não pertencente à família, desde que seja alguém próximo/querido do declarante (a lei fala em pessoa "da família" ou "de quem o declarante tenha conhecimento"), então a restrição ao núcleo familiar é falsa.
- (B) Incorreta: o estado de perigo admite convalidação (confirmado o negócio, cessa a possibilidade de anulação), e a lesão não se resolve por prazo decadencial de quatro anos como regra geral de "sanação" — a afirmação mistura institutos e erra.
- (C) Correta: é exatamente o conceito legal de lesão: premente necessidade ou inexperiência + prestação manifestamente desproporcional, com possibilidade de anulação ou revisão equitativa do negócio.
- (D) Incorreta: nenhum dos dois defeitos exige impossibilidade de execução da prestação; o problema está no desequilíbrio (lesão) ou na situação de perigo (estado de perigo), não na impossibilidade.
- (E) Incorreta: a lesão dispensa dolo da parte favorecida; basta o desequilíbrio qualificado pela necessidade ou inexperiência — o dolo não é requisito.
Distrator mais tentador — (A): a banca explora a leitura apressada de "família" como se fosse só pai, mãe, filhos. A armadilha é restringir o alcance do estado de perigo; a lei protege também quem o declarante quer salvar, ainda que não seja parente.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.