Questão nº 62
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 62)
Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.
Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
- AA lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência. (alternativa correta)
- BÉ constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.
- CA definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.
- DA lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.
- EÉ constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A deficiência não se prova só com laudo médico. O modelo adotado no Brasil é o biopsicossocial: a deficiência é avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores sociais, ambientais e barreiras — e não apenas a doença em si. Além disso, a União fixou o conceito geral de pessoa com deficiência, e o estado não pode restringi-lo.
- (A) Correta: É o gabarito. A lei estadual não pode substituir a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar (prevista na lei federal) por um simples laudo médico-hospitalar, pois isso reduz o conceito federal de deficiência e viola a competência da União para normas gerais.
- (B) Incorreta: A adaptação física da escola é obrigação ligada à inclusão; não se afasta a exigência constitucional de acesso apenas porque o custo é alto — o Estado deve planejar e garantir acessibilidade, não se desobrigar.
- (C) Incorreta: A definição de pessoa com deficiência é matéria de norma geral federal; o estado até legisla sobre proteção, mas não pode reduzir o alcance do conceito estabelecido em lei federal.
- (D) Incorreta: Não existe essa “exceção” por conflito com norma administrativa local: o Estatuto da Pessoa com Deficiência é norma geral de proteção e prevalece; o estado não pode simplesmente afastar sua proteção.
- (E) Incorreta: O estado não pode criar conceito próprio mais restritivo que o federal, ainda que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial — a restrição em si já é inconstitucional.
Distrator mais tentador — por que a (E) engana: a banca insere uma “válvula de escape” (“desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial”) para parecer razoável. A armadilha é fazer o aluno achar que basta não proibir a avaliação; mas o problema é o conceito mais restritivo, que já viola a norma geral federal. Ou seja: não é sobre “citar” a avaliação, é sobre não reduzir o conceito legal de deficiência.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.