Questão nº 61
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 61)
Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
- AA prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.
- BÉ garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. (alternativa correta)
- CÉ assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.
- DEntre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.
- EDesde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) garante prioridade na tramitação dos processos em que a pessoa com 60 anos ou mais figure como parte ou interveniente, seja em qualquer instância. Essa é a regra geral e o ponto de partida da questão.
- (A) Incorreta: A prioridade cessa com a morte do beneficiado; não se estende automaticamente ao cônjuge/companheiro sobrevivente (isso só ocorre em hipóteses específicas de outros estatutos, como o da pessoa com deficiência, e mesmo assim com requisitos).
- (B) Correta: É exatamente o que diz o Estatuto: prioridade de tramitação para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer juízo ou tribunal.
- (C) Incorreta: A prioridade alcança ações cíveis e criminais e também recursos e procedimentos administrativos — a alternativa restringe indevidamente ao excluir esses últimos.
- (D) Incorreta: A prioridade especial existe para maiores de 80 anos (não 75), conforme o próprio Estatuto.
- (E) Incorreta: A criação de varas especializadas é facultativa ("poderá"), não obrigatória, e não há esse marco temporal de 2005 imposto como dever.
Distrator mais tentador — letra (D): a banca troca 80 por 75 anos. É a pegadinha clássica de "número quase certo": o candidato lembra que existe uma prioridade especial (mais forte) para idosos mais velhos, mas erra a idade. Grave assim: 60 = prioridade comum; 80 = prioridade especial. Se a alternativa disser 75, está errada.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.