Questão nº 60
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 60)
Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.
- AA emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.
- BA emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.
- CA emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. (alternativa correta)
- DA emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.
- EA emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Emancipação voluntária é quando os pais, por escritura pública, dão ao filho menor de 18 anos a capacidade civil plena (ele passa a poder praticar atos da vida civil sozinho). Mas atenção: capacidade civil ≠ exclusão da responsabilidade dos pais por atos ilícitos do filho. O STF entende que a emancipação voluntária não afasta a responsabilidade civil dos pais, pois ela é ato dos próprios pais e não pode ser usada para se eximirem do dever de reparar danos causados pelo filho.
- (A) Incorreta: Não existe "renúncia" válida à responsabilidade civil por dano a terceiro; cláusula assim no instrumento de emancipação não tem eficácia perante a vítima.
- (B) Incorreta: Emancipação não envolve tutor nem transfere responsabilidade a terceiro; os pais permanecem responsáveis.
- (C) Correta: É o gabarito: a emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam respondendo pelos atos ilícitos do filho menor — justamente porque a emancipação foi concedida por eles próprios.
- (D) Incorreta: Nem a emancipação voluntária nem a legal extinguem automaticamente a responsabilidade dos pais; a voluntária, segundo o STF, não afasta essa responsabilidade.
- (E) Incorreta: A emancipação dá capacidade civil ao menor, mas não o torna o único responsável, nem libera os pais do dever de reparar.
Pegadinha da banca (distrator mais tentador — letra E): o examinador explora a confusão entre capacidade civil e responsabilidade civil. O aluno pensa: "se o emancipado pode administrar negócio e responder por si, então os pais estão livres". Errado. O STF fixou que a emancipação voluntária é ato dos pais e não pode servir de blindagem para eles fugirem da reparação. Grave assim: emancipou por vontade própria → continua responsável pelos danos do filho.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.