Questão nº 59
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 59)
Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
- AA penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.
- BÉ constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação. (alternativa correta)
- CA penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.
- DÉ constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.
- EÉ constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O bem de família é o imóvel onde a pessoa mora, protegido por lei contra penhora (venda forçada para pagar dívida). Mas essa proteção tem uma exceção: se o imóvel foi dado como fiança (garantia) em contrato de locação (aluguel), ele pode ser penhorado — e o STF confirmou que essa exceção é válida.
- (A) Incorreta: A penhora é permitida sim, e não depende de o fiador ter ou não outros bens.
- (B) Correta: O STF declarou constitucional a penhora do bem de família do fiador em locação, exceção prevista na Lei n.º 8.009/1990 — é exatamente o gabarito.
- (C) Incorreta: Não se exige cláusula expressa autorizando a constrição; a previsão legal já basta.
- (D) Incorreta: A regra vale também para fiador pessoa física, não só jurídica.
- (E) Incorreta: Não há essas condições (não ser o único bem e locação não residencial); a penhora é possível mesmo sendo o único imóvel e mesmo em locação residencial.
Armadilha do distrator mais tentador (letra C): a banca insere a ideia de "cláusula contratual expressa" para induzir o aluno a achar que a proteção só cai se o fiador concordar por escrito. Não é isso: a autorização vem da lei, não do contrato — por isso a C está errada.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.