Questão nº 57
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 57)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.
- AO termo inicial do pagamento do legado está previsto em lei, não cabendo ao testador estipular data diversa para o início da obrigação.
- BAplica-se ao legado de renda vitalícia a mesma regra dos demais legados, pela qual se transferem a propriedade e a posse do objeto legado no momento da abertura da sucessão.
- CSomente após a conclusão do inventário, é possível exigir dos herdeiros instituídos pelo testador o pagamento do valor do legado de renda vitalícia, cujo direito tem origem na abertura da sucessão.
- DO legado de renda vitalícia é uma inovação do Código Civil de 2002, não tendo existido legado similar antes do advento desse diploma legal.
- EO legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, assemelhando-se ao legado de alimentos, o que permite ao legatário exigir o seu pagamento do onerado, na proporção do seu quinhão hereditário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O legado de renda vitalícia é um benefício periódico (mensal, anual etc.) deixado em testamento a alguém por toda a vida do legatário; por ter função de sustento, o STJ o trata como legado assistencial, equiparado ao legado de alimentos — ou seja, o legatário cobra diretamente do herdeiro onerado, na proporção do quinhão deste, sem esperar o inventário.
- (A) Incorreta: o testador pode fixar livremente o termo inicial do pagamento no próprio testamento; não há data rígida imposta por lei.
- (B) Incorreta: no legado de renda vitalícia não se transferem propriedade e posse do bem ao legatário na abertura da sucessão — o que se transmite é o direito a prestações periódicas.
- (C) Incorreta: justamente por ter natureza alimentar/assistencial, o legatário pode exigir o pagamento antes do fim do inventário, direto do onerado — essa é a armadilha clássica da banca, que tenta empurrar o aluno para a ideia de "só depois do inventário".
- (D) Incorreta: o legado de renda vitalícia não é inovação do CC/2002; já existia em ordenamentos anteriores e na prática testamentária.
- (E) Correta: é o gabarito porque reconhece a natureza assistencial do legado de renda vitalícia, equiparando-o ao legado de alimentos e permitindo ao legatário cobrar do onerado, na proporção do quinhão hereditário, sem subordinar o direito à conclusão do inventário.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.