Questão nº 54
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 54)
No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.
I As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição, gozam de autonomia para instituir e operar os planos de benefícios que melhor atendam aos interesses daqueles que integram esse regime de previdência.
II Não há óbice legal para as entidades de previdência complementar contratarem operações de resseguro.
III As entidades fechadas de previdência complementar podem atuar concomitantemente na administração de um conjunto de planos de benefícios, destinados a diversos grupos de participantes, com independência patrimonial entre eles.
IV O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar poderá ser equacionado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Previdência complementar é o regime em que entidades privadas (sem fins lucrativos) administram planos de aposentadoria/pensão paralelos ao regime oficial. Elas têm autonomia para criar planos, mas essa autonomia não é absoluta: precisam seguir as regras do órgão regulador (hoje a PREVIC) e da lei. Guarde a palavra "regulada" — é ela que derruba a pegadinha.
- (A) Incorreta: O item I é falso, então não pode ser gabarito. A autonomia das entidades não é ilimitada — elas se submetem à regulação e fiscalização estatal (a lei diz que a autonomia é "nos termos da lei"). A banca troca "autonomia" por "autonomia absoluta" e você cai se não notar.
- (B) Incorreta: Contém o item I (falso). O item IV, isolado, está certo, mas como a alternativa exige I + IV, está errada.
- (C) Incorreta: Contém o item II (verdadeiro) e III (verdadeiro), mas deixa de fora o IV, que também é verdadeiro. Alternativa incompleta = errada.
- (D) Incorreta: Contém o item I (falso). Mesmo com III e IV corretos, a presença do I contamina a alternativa.
- (E) Correta: É o gabarito porque reúne II, III e IV, todos verdadeiros: (II) não há vedação legal ao resseguro — é técnica de transferência de risco permitida; (III) entidades fechadas podem administrar vários planos com independência patrimonial entre eles (cada plano tem massa patrimonial própria, sem contaminação cruzada); (IV) o equacionamento de déficit pode se dar por aumento de contribuição, contribuição adicional ou redução de benefícios a conceder, sempre conforme normas do regulador.
Pegadinha do distrator mais tentador (item I): a banca usa uma meia-verdade. É verdade que as entidades têm personalidade de direito privado e autonomia — mas a expressão "para instituir e operar os planos que melhor atendam aos interesses" sugere liberdade total, quando na verdade a autonomia é submetida à lei e ao órgão fiscalizador. Sempre que a questão colocar a iniciativa privada como "dona absoluta" das regras, desconfie: em previdência complementar, autonomia ≠ soberania.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.