Questão nº 52
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 52)
Após aprovação em concurso público, João ingressou no serviço público federal no ano de 2019 e, nessa condição, filiou-se ao respectivo regime de previdência complementar fechado. Recentemente, após pesquisa de mercado, João encontrou um plano de previdência complementar aberto que oferece um conjunto de benefícios muito mais atrativos e pretende solicitar a portabilidade do plano de previdência complementar ao qual está vinculado para o novo plano.
Nessa situação hipotética, João
- Apoderá obter a portabilidade desde que o plano de origem e o de destino assegurem entre si a contagem recíproca de tempo de contribuição e se admita a compensarão financeiramente entre eles.
- Bpoderá obter a portabilidade, devendo, nesse caso, o plano de origem transferir para o novo plano a totalidade das contribuições vertidas pelo participante, com a devida atualização monetária.
- Cpoderá obter a portabilidade e, nesse caso, o plano de origem transferirá para o novo plano apenas 50% das contribuições vertidas pelo participante, sendo a diferença retida pelo plano de origem a título de custeio administrativo.
- Dnão poderá obter a portabilidade pretendida, não havendo, contudo, impedimento legal para a contratação também do plano de previdência complementar aberto. (alternativa correta)
- Epoderá obter a portabilidade e, nesse caso, o plano de origem transferirá para o novo plano a totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Portabilidade é a transferência dos recursos acumulados de um plano de previdência complementar para outro. A regra essencial é que ela só é permitida entre planos do mesmo regime (fechado → fechado, ou aberto → aberto). Não se admite portabilidade entre regimes distintos, como de um plano fechado (típico de servidores/empregados de uma entidade específica) para um plano aberto (vendido por bancos e seguradoras a qualquer pessoa).
- (A) Incorreta: Contagem recíproca de tempo e compensação financeira são institutos do RGPS/regimes próprios, não regem portabilidade entre planos complementares de regimes diferentes.
- (B) Incorreta: A portabilidade não ocorre entre regimes distintos (fechado → aberto), logo nem se discute transferência de totalidade das contribuições.
- (C) Incorreta: Não existe essa regra de retenção de 50% para custeio administrativo; além disso, o problema central é a impossibilidade da portabilidade entre regimes.
- (D) Correta: A portabilidade só é possível dentro do mesmo regime (fechado ↔ fechado ou aberto ↔ aberto). Como João está em plano fechado e quer migrar para plano aberto, a portabilidade é vedada — mas nada impede que ele contrate também o plano aberto, mantendo os dois vínculos.
- (E) Incorreta: Mesmo descontando custeio administrativo, a portabilidade entre regimes distintos continua proibida; o erro é anterior a qualquer cálculo de valores.
Distrator mais tentador — letra (B): a banca explora a intuição de que "portabilidade = levar todo o dinheiro". O aluno foca no valor transferido e esquece de checar primeiro o requisito de admissibilidade: só há portabilidade entre planos do mesmo regime. A armadilha é fazer você discutir quanto transfere antes de perguntar se pode transferir.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.