Questão nº 51
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 51)
Pedro atuou como empresário por um período de 20 anos e, durante todo esse tempo, manteve um plano de previdência privada. No ano de 2012, Pedro ingressou no serviço público como titular de cargo efetivo, momento em que passou a contribuir apenas para o RPPS. Recentemente Pedro completou 65 anos de idade e pretende aposentar-se.
Nessa situação hipotética, a contagem recíproca do tempo de contribuição ao plano de previdência privada e ao RPPS
- Aé, em regra, inadmissível, podendo, porém, ocorrer desde que a responsabilidade pela concessão e pelo pagamento do benefício recaia sobre o plano de previdência que recebeu por mais tempo a contribuição do segurado, garantida a compensação financeira entre ambos.
- Bé inadmissível, de acordo com dispositivo constitucional. (alternativa correta)
- Cé admissível, sendo os benefícios de ambos os planos concedidos na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles.
- Dé admissível, sendo do RPPS a responsabilidade pelo pagamento do benefício, mas os valores devidos a título de benefício serão arrecadados entre os dois planos, na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles.
- Eé admissível desde que haja reciprocidade entre os respectivos planos e possibilidade de compensação financeira entre eles.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Contagem recíproca é o aproveitamento do tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro (ex.: RGPS ↔ RPPS). Já a previdência privada (complementar, aberta ou fechada) é um regime autônomo e facultativo, sem integração com os regimes públicos — por isso não entra nessa contagem.
- (A) Incorreta: a vedação é absoluta entre previdência privada e RPPS; não há exceção por "tempo maior de contribuição" nem compensação financeira possível nesse caso.
- (B) Correta: a Constituição veda a contagem recíproca entre o regime de previdência privada e os regimes públicos (RPPS/RGPS); a compensação financeira só existe entre regimes públicos, nunca envolvendo a previdência complementar.
- (C) Incorreta: não há proporcionalidade entre planos privado e público; a previdência privada não gera tempo aproveitável no RPPS.
- (D) Incorreta: inexiste arrecadação/compensação entre previdência privada e RPPS; a compensação financeira é instituto inter-regimes públicos.
- (E) Incorreta: é a pegadinha clássica: "reciprocidade + compensação financeira" soa correto, mas só se aplica entre RGPS e RPPS — nunca com previdência privada. A banca troca o sujeito da regra para induzir ao erro.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.