Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 45)

O segurado obrigatório é quem exerce atividade remunerada que a lei encaixa como "emprego" ou "trabalho" típico do RGPS; já o segurado facultativo é quem não tem atividade obrigatória e escolhe contribuir (ex.: estudante, dona de casa). O ponto central aqui é: vereador em município sem RPPS exerce atividade remunerada de natureza política, e a lei o enquadra como segurado obrigatório do RGPS, ainda que nunca tenha contribuído antes.

• (A) Correta: É o gabarito. O vereador cujo município não possui RPPS é segurado obrigatório do RGPS — a filiação é automática, decorrente do exercício do mandato remunerado, independentemente de vínculo anterior com qualquer regime.
• (B) Incorreta: Não existe "RPPS do estado por extensão" para o vereador; RPPS é do ente federativo (União, estado ou município) e só alcança seus próprios servidores. Município sem RPPS não transfere filiação ao RPPS estadual.
• (C) Incorreta: Além de não haver essa vinculação ao RPPS estadual, facultativo é quem não tem atividade obrigatória — o vereador tem, então nunca seria facultativo.
• (D) Incorreta: A previdência privada (regime complementar/fechado ou aberto) é complementar e opcional, nunca substitui a filiação obrigatória ao RGPS. E o vereador não é facultativo do RGPS, é obrigatório.
• (E) Incorreta: Ele não fica sem proteção social — justamente por ser segurado obrigatório do RGPS, tem proteção previdenciária pública. A previdência privada pode existir, mas é adicional, não substituta.

Armadilha do distrator mais tentador (letra D): a banca mistura dois institutos que o aluno confunde — previdência privada (complementar, opcional) com regime obrigatório (RGPS). O candidato desatento pensa "se não tem RPPS no município, então ele escolhe algo" — e cai no "facultativo" ou "privado". A regra é dura: atividade remunerada = filiação obrigatória ao RGPS, sem espaço para escolha. Grave assim: sem RPPS no município → vereador no RGPS, obrigatório, ponto final.