Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 44)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
- Aque possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.
- Bque possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.
- Cconstitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.
- Dcuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.
- Eque tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A regra é simples: no último ano de mandato (mais precisamente nos últimos dois quadrimestres), o gestor só pode assumir despesa que termine de pagar dentro do próprio mandato — a exceção é quando sobra dinheiro em caixa suficiente para quitar as parcelas que ficarem para o ano seguinte.
- (A) Incorreta: a lei não permite obrigação que fique parcialmente sem pagamento no período; o compromisso precisa caber no mandato ou ter caixa sobrando.
- (B) Incorreta: não pode deixar tudo para o exercício seguinte; isso é justamente o que a LRF quer evitar (empurrar dívida para o sucessor).
- (C) Incorreta: nem despesa constitucionalmente determinada escapa da exigência de disponibilidade de caixa no exercício.
- (D) Incorreta: não basta pagar a maior parte; o critério não é "maioria das parcelas", é caber no mandato ou ter caixa suficiente.
- (E) Correta: é o gabarito — pode deixar parcelas para o exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para cobri-las; é a única hipótese autorizada pela LRF.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.