Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 42)

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. Ela não pode conter tudo: a Constituição e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõem limites e vedações ao que pode ser colocado nela.

• (A) Incorreta: a LRF proíbe dotação ilimitada; toda despesa precisa de valor definido e compatível com a receita estimada.
• (B) Incorreta: a LOA não deve trazer condições e exigências para transferências de recursos — isso é matéria de lei específica, não da lei orçamentária.
• (C) Incorreta: é vedado crédito com finalidade imprecisa; a despesa precisa ser discriminada com clareza, mesmo que conste do PPA.
• (D) Incorreta: a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada deve respeitar o índice de preços previsto na LDO, não pode ser superior a ele.
• (E) Correta: a LOA pode (e deve) conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando os investimentos plurianuais e os que já estão em andamento — é o chamado orçamento plurianual de investimento, previsto na Constituição.

Distrator mais tentador — letra (A): a banca usa a expressão "passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos", que realmente aparece na LRF, mas em outro contexto (a reserva de contingência, que tem valor definido). A armadilha é induzir o aluno a associar "risco imprevisto" com "dotação ilimitada" — o que é expressamente vedado.