Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 41)

As emendas individuais são aquelas apresentadas por cada deputado ou senador para incluir gastos no projeto de lei orçamentária. A Constituição garante que, dentro de certos limites, essas emendas têm execução obrigatória pelo Poder Executivo — ou seja, o governo não pode simplesmente "engavetar" a emenda.

• (A) Incorreta: O limite constitucional não incide sobre a receita corrente líquida do exercício da lei orçamentária; a base de cálculo e o percentual seguem regra própria (percentual sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto).
• (B) Incorreta: Não há essa regra de destinar "metade" do limite a educação e saúde; a Constituição fixa destinação mínima a ações e serviços públicos de saúde, mas não nesses termos genéricos de "metade para educação e saúde".
• (C) Correta: É exatamente o que diz a Constituição: observados os limites, a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais é obrigatória, salvo impedimentos técnicos previstos na própria Constituição.
• (D) Incorreta: Não há previsão de limite "igual e equânime" entre senadores e deputados sobre a receita corrente líquida do exercício anterior; a base e o critério são outros.
• (E) Incorreta: A transferência obrigatória da União para execução da programação não depende de adimplência do ente destinatário; a Constituição afasta essa condicionante justamente para garantir a execução da emenda.

Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra A): a banca troca a base de cálculo e o momento de referência do limite. O candidato que só "lembra que existe um percentual sobre receita corrente líquida" marca A e cai. Fixe: o limite das emendas individuais é calculado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto — não do exercício a que se refere a lei orçamentária.