Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 40)

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a lei que "prepara o terreno" do orçamento e traz dois anexos obrigatórios pela LRF: o Anexo de Metas Fiscais (onde ficam as metas de resultado e o demonstrativo de renúncia de receita/expansão de despesas continuadas) e o Anexo de Riscos Fiscais (onde se listam passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas). Guarde: renúncia de receita e margem de expansão → Metas Fiscais da LDO.

• (A) Incorreta: o Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e riscos (dívidas imprevistas, decisões judiciais), não da estimativa de renúncia de receita nem da margem de expansão.
• (B) Incorreta: o PPA é o plano plurianual (diretrizes, objetivos e metas para 4 anos); não contém esse demonstrativo.
• (C) Incorreta: a LOA é a lei orçamentária anual (receitas e despesas do ano); não possui Anexo de Riscos Fiscais — esse anexo é da LDO.
• (D) Correta: o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO, conforme a LRF.
• (E) Incorreta: a LOA não tem Anexo de Metas Fiscais; esse anexo é peça da LDO, não da lei orçamentária anual.

Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra A): a banca troca o nome do anexo dentro da própria LDO. Como "Riscos Fiscais" e "Metas Fiscais" são os dois anexos da LDO, o candidato desatento marca (A) achando que "risco" combina com "renúncia/compensação". Fixe assim: Metas Fiscais = números e demonstrativos (renúncia, expansão, metas de resultado); Riscos Fiscais = contingências e imprevistos. Se a questão fala de demonstrativo de renúncia/expansão, é Metas Fiscais da LDO.