Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 37)

Receitas correntes são os recursos que entram de forma recorrente/rotineira no caixa do Estado, sem aumentar o endividamento nem consumir patrimônio — é o "dinheiro do dia a dia" (impostos, taxas, aluguéis, serviços prestados). Já as receitas de capital vêm de operações pontuais, como empréstimos, venda de bens e amortizações.

• (A) Correta: É exatamente o rol legal: a lei classifica como receitas correntes as patrimoniais, industriais e de serviços (além de tributárias, de contribuições e outras), pois são ingressos habituais que não criam dívida nem reduzem o patrimônio.
• (B) Incorreta: Constituir dívida (empréstimo) é receita de capital — operação de crédito —, não corrente.
• (C) Incorreta: O superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital (é resultado, não ingresso rotineiro).
• (D) Incorreta: Converter bens e direitos em espécie (alienação, amortização) é receita de capital — mexe com o patrimônio.
• (E) Incorreta: Pegadinha clássica: recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado são receitas de capital quando decorrem de transferências de capital ou operações de crédito; a banca troca o conceito para confundir com "transferências correntes", que têm origem distinta.