Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 36)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
- Ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Bdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Cas alterações na legislação tributária.
- Da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Eas diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O PPA (Plano Plurianual) é a lei que organiza o planejamento do governo por 4 anos, definindo onde ele quer chegar (diretrizes e objetivos) e o que vai fazer para isso (metas), principalmente nas obras e investimentos — as chamadas despesas de capital (gastos que criam ou aumentam bens públicos, como estradas, escolas, hospitais).
- (A) Incorreta: isso é conteúdo da LOA (Lei Orçamentária Anual), que traz o orçamento de investimento das estatais, não do PPA.
- (B) Incorreta: esse demonstrativo regionalizado de renúncias e benefícios fiscais acompanha o projeto de lei orçamentária (LOA), conforme a CF/88.
- (C) Incorreta: alterações na legislação tributária são matéria da lei orçamentária anual, não do PPA.
- (D) Incorreta: a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é tratada na LOA, não no PPA.
- (E) Correta: é exatamente o que a CF/88 determina para o PPA — fixar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as delas decorrentes (art. 165, § 1º).
Armadilha da banca (distrator mais tentador): a letra (A) parece "cara de PPA" porque fala de investimento, e o PPA realmente trata de despesas de capital. Mas a banca troca o sujeito: o orçamento de investimento das empresas estatais é matéria típica da LOA. Guarde a regra de ouro: PPA = planejamento de 4 anos (diretrizes, objetivos e metas); LOA = orçamento do ano (estatais, renúncias fiscais, agências de fomento). Se a alternativa citar estatais, renúncias ou agências de fomento, desconfie: quase sempre é LOA, não PPA.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.