Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 35)

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a lei que orienta como o orçamento será feito no ano seguinte — ela é uma etapa preparatória e vinculante para a elaboração da LOA. Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei que autoriza efetivamente as receitas e despesas do ano. Segundo o art. 166 da CF/88, o Legislativo não pode rejeitar o projeto da LDO (só pode aprová-lo ou emendá-lo), mas pode rejeitar o projeto da LOA.

• (A) Incorreta: o Legislativo pode rejeitar a LOA, então não é verdade que não pode rejeitar "nenhum dos dois".
• (B) Incorreta: a LDO não admite rejeição nem aprovação parcial por conveniência política; o regime é de aprovação com emendas, não de "aprovar parcialmente".
• (C) Incorreta: inverte os institutos — é justamente o contrário do que diz o art. 166 da CF/88.
• (D) Correta: é o gabarito — o Legislativo pode rejeitar a LOA, mas não pode rejeitar a LDO, conforme o art. 166 da CF/88 (a LDO é pressuposto necessário da LOA).
• (E) Incorreta: a LDO não pode ser rejeitada, então "ambos" está errado.

Distrator mais tentador — letra C: a banca troca os papéis das duas leis. Como a LDO "parece" mais fraca (é só diretriz), o candidato desatento pensa: "então essa pode ser rejeitada". É o inverso: a LDO é obrigatória e não rejeitável porque sem ela a LOA nem pode ser elaborada; quem pode ser rejeitada é a LOA. Fixe assim: LDO = trilho (não sai do trilho); LOA = trem (pode descarrilar/rejeitar).