Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 34)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.
- AO imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeira de produção e comercialização.
- BNão incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.
- CO imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos. (alternativa correta)
- DO ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
- EO IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O imposto seletivo é um tributo criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex.: cigarro, bebida alcoólica). A Constituição permite que ele incida sobre algo que já é tributado por outro imposto — ou seja, pode ter o mesmo fato gerador de outro tributo, sem problema.
- (A) Incorreta: O imposto seletivo é cumulativo por natureza (não segue a não cumulatividade típica do IPI/ICMS); a descrição de créditos e débitos ao longo da cadeia é do IPI, não dele.
- (B) Incorreta: O IR pode sim incidir sobre aposentadorias e pensões, respeitadas a faixa de isenção e a tabela progressiva; não há vedação constitucional geral.
- (C) Correta: É o gabarito: a Constituição autoriza o imposto seletivo a ter o mesmo fato gerador de outros tributos, justamente porque sua função é extrafiscal (desestimular consumo), e não apenas arrecadatória.
- (D) Incorreta: O ITR pode ter alíquotas diferenciadas conforme uso e grau de utilização do imóvel (função social), não conforme a localização.
- (E) Incorreta: O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior — a exportação é desonerada (imunidade constitucional).
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.