Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 31)

Imunidade tributária é uma regra da Constituição que impede o Estado de cobrar imposto de certas pessoas, bens ou situações (ex.: União não cobra imposto dos Estados, nem um do outro). Já a sucessão tributária significa que quem assume um patrimônio (por compra, herança, fusão etc.) também herda as dívidas de tributos ligadas a fatos ocorridos antes da transferência — e a imunidade não apaga esse passivo.

• (A) Correta: É o gabarito. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF) protege a pessoa jurídica de direito público enquanto titular do bem/renda, mas não impede a cobrança de tributos relativos a fatos geradores anteriores à sucessão — quem sucede responde por esse passivo, nos termos do CTN (responsabilidade do sucessor).
• (B) Incorreta: O STF reconhece que a imunidade dos partidos políticos alcança o IOF sobre aplicações financeiras, pois decorre da imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais.
• (C) Incorreta: O STF firmou que as operações indiretas de exportação via trading company também gozam da imunidade das contribuições sociais sobre receitas de exportação — a interpretação é ampliativa, não restritiva.
• (D) Incorreta: A imunidade recíproca não cobre imóvel público cedido a empresa privada que explora atividade econômica com fins lucrativos — nesse caso, o IPTU é devido, pois há desvio da destinação pública.
• (E) Incorreta: O STF entende que a imunidade do livro abrange e-books e os suportes usados para sua leitura, ampliando a proteção constitucional à difusão da cultura.