Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 29)

A exceção de pré-executividade é uma defesa que o executado apresenta sem precisar garantir o juízo (sem penhora de bens), limitada a matérias que o juiz pode conhecer de ofício, como prescrição, ilegitimidade de parte e nulidade da CDA. Serve para "matar" a execução antes de o executado precisar depositar dinheiro ou oferecer bens.

• (A) Incorreta: Não admite todas as matérias — só aquelas cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória (produção de provas complexas).
• (B) Incorreta: Justamente o contrário: a exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo; é essa a sua razão de existir.
• (C) Incorreta: Quando a exceção exclui o excipiente do polo passivo, a jurisprudência admite sim a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente — a armadilha é confundir "exclusão do polo passivo" com "extinção da execução".
• (D) Incorreta: A Lei de Execução Fiscal não prevê prazo específico de 30 dias para a Fazenda responder à exceção de pré-executividade; o tema é de construção jurisprudencial/doutrinária.
• (E) Correta: É o gabarito. Quando a exceção de pré-executividade é acolhida apenas para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, não cabem honorários advocatícios — o entendimento consolidado é de que não há vencido a ser condenado nessa hipótese, pois a extinção decorre de fato extintivo do próprio crédito, não de sucumbência processual típica.