Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 28)

Denúncia espontânea é o instituto que premia quem confessa e paga o tributo antes de a fiscalização "chegar perto" — o efeito é afastar a multa moratória. Atenção: ela não afasta os juros de mora (que são remuneração do tempo, não punição).

• (A) Incorreta: Depósito judicial é medida processual para discutir o tributo; não é confissão seguida de pagamento, então não configura denúncia espontânea.
• (B) Correta: É o gabarito. No lançamento por homologação, se o contribuinte declara o tributo (ex.: DCTF, GFIP) e só depois paga em atraso, não há espontaneidade — a declaração já constituiu o crédito e informou o Fisco; a denúncia espontânea só caberia antes da declaração, com o pagamento do tributo devido.
• (C) Incorreta: A denúncia espontânea exclui apenas a multa; os juros de mora continuam devidos.
• (D) Incorreta: Se o procedimento de fiscalização já foi iniciado, não há mais espontaneidade — a confissão e o pagamento posteriores não geram o benefício.
• (E) Incorreta: Parcelamento não equivale a denúncia espontânea: falta o pagamento integral imediato; é apenas confissão de dívida com pagamento fracionado.

Armadilha do distrator mais tentador (letra C): a banca troca "multa" por "multa e juros". Muita gente lembra que a denúncia espontânea "tira o castigo" e acaba marcando C por impulso. Fixe: multa sai, juros ficam. Juros de mora não são sanção — são o preço do dinheiro no tempo.