Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 26)

Os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) só se configuram, em regra, depois de lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24 do STF) — ou seja, o crime só existe quando o tributo é definitivamente constituído na esfera administrativa. Exceção clássica: o ICMS próprio cobrado do consumidor e não repassado, que é crime mesmo sem lançamento, por ser apropriação indevida de valor já destacado na nota.

• (A) Incorreta: O parcelamento suspende a pretensão punitiva, mas só extingue a punibilidade se celebrado antes do recebimento da denúncia — e mesmo assim, o efeito é de suspensão até quitação integral; a afirmação generaliza e erra o marco temporal.
• (B) Correta: É o gabarito. O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente (ICMS próprio, destacado na nota), de forma contumaz e com dolo de apropriação, configura crime tributário — é a chamada "apropriação indébita tributária", que dispensa lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24, exceção).
• (C) Incorreta: Na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a representação fiscal só pode ser encaminhada ao MP após decisão final na esfera administrativa — a inversão da ordem é a pegadinha.
• (D) Incorreta: Os crimes do art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/1990 não são formais nesse sentido: dependem do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24). A banca troca "material" por "formal" para confundir.
• (E) Incorreta: Garantir a execução fiscal (penhora, fiança, seguro) apenas suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a punibilidade dos crimes tributários — extinguir exige pagamento integral ou parcelamento na forma legal.