Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 21)
Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,
- Anão é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório.
- Bé possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
- Cé possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
- Dé possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório. (alternativa correta)
- Eé possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A cessão é o empréstimo do servidor para outro órgão/ente; quando ela ocorre para acompanhar cônjuge também servidor, a lei capixaba dispensa o ônus (o pagamento fica com o órgão de destino) e suspende a contagem do estágio probatório (período de avaliação inicial de 3 anos), desde que o casamento seja anterior à nomeação do cônjuge.
- (A) Incorreta: o estágio probatório não impede a cessão; a lei permite expressamente e apenas suspende a contagem do período avaliativo.
- (B) Incorreta: a cessão é sem ônus para o estado (o ônus é do ente cessionário), e não "com ônus".
- (C) Incorreta: acerta o "sem ônus" e a anterioridade do casamento, mas erra ao dizer que não se suspende o estágio probatório — a lei manda suspender.
- (D) Correta: reúne os três requisitos legais: cessão sem ônus para o estado, casamento anterior à nomeação do cônjuge e suspensão do cômputo do estágio probatório durante a cessão.
- (E) Incorreta: troca "sem" por "com ônus" e dispensa indevidamente a comprovação da relação conjugal prévia à nomeação.
Distrator mais tentador — a letra C: ela é a armadilha clássica da banca. Repete corretamente o "sem ônus" e a "relação conjugal anterior à nomeação" (que o aluno reconhece de imediato como certos) e, no finalzinho, encaixa a inversão: "não sendo suspenso o cômputo do estágio probatório". Como o candidato lê rápido e já viu dois acertos seguidos, marca C sem perceber o "não". Fixe assim: cessão para acompanhar cônjuge = sem ônus + suspende o estágio probatório. Se a alternativa negar a suspensão, está errada.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.