Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 19)
Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.
- ACriação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa, quando acompanhado de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, afasta a necessidade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- BCriação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no próximo subsequente, apenas, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- CA criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público quando não acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo possível o aperfeiçoamento da ação.
- DO aperfeiçoamento da ação que acarrete aumento da despesa não é considerado lesivo ao patrimônio quando não acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes nem de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- ECriação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda despesa nova ou ampliada venha com dois "documentos de segurança": a estimativa de impacto orçamentário-financeiro (cálculo do quanto vai custar) e a declaração do ordenador de despesa (autoridade que assume o compromisso de que cabe no orçamento). Sem esses dois, a despesa é irregular.
- (A) Incorreta: a declaração do ordenador não substitui a estimativa de impacto; os dois requisitos são cumulativos, não alternativos.
- (B) Incorreta: o impacto deve ser estimado no exercício em vigor e nos dois subsequentes (três anos), e não apenas "no próximo subsequente".
- (C) Incorreta: o aperfeiçoamento de ação também exige os requisitos; a lei não o exclui nem o trata como exceção.
- (D) Incorreta: afirma o oposto da lei — o aperfeiçoamento é lesivo ao patrimônio quando faltam a estimativa e a declaração.
- (E) Correta: é o gabarito — reproduz exatamente o comando legal: estimativa de impacto no exercício de vigência + dois subsequentes, acompanhada da declaração do ordenador de adequação orçamentária/financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Distrator mais tentador — letra B: a banca troca apenas o prazo ("no próximo subsequente" em vez de "nos dois subsequentes"). É a pegadinha clássica de troca de número: o candidato que decorou "tem impacto plurianual" marca B achando que está certo. Fixe: são três exercícios (o de vigência + 2).
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.