Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 16)
O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população. Assim, internamente, a secretaria de estado responsável iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos, verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação restrita ao evento de ano novo.
Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato.
Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é considerada
- Aincorreta, pois o contrato com representação restrita a evento não afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Bcorreta, pois a contratação direta de profissional de setor artístico deve ser realizada diretamente com a pessoa física ou jurídica, não havendo possibilidade de ser intermediada por empresário.
- Ccorreta, pois o contrato com representação restrita a evento ou local específico afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, independentemente da consagração do profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública. (alternativa correta)
- Dincorreta, pois apenas a restrição de cidade específica afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de contratação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Eincorreta, pois, para a contratação direta de profissional de setor artístico por inexigibilidade de licitação, basta a comprovação da consagração artística pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme prevê a Lei n.º 14.133/2021.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Inexigibilidade de licitação para artista consagrado exige que a contratação seja do próprio artista (ou de seu representante com exclusividade ampla), não de um intermediário cujo contrato vale só para aquele evento específico — isso descaracteriza a inviabilidade de competição.
- (A) Incorreta: representação restrita a evento específico afasta a inexigibilidade, pois cria concorrência possível entre intermediários, contrariando o requisito legal.
- (B) Incorreta: a lei admite contratação via pessoa jurídica/empresário, desde que haja exclusividade na representação — não é vedação absoluta à intermediação.
- (C) Correta: o contrato de representação restrito a evento ou local específico elimina a exclusividade exigida, tornando a competição viável e afastando a inexigibilidade, ainda que o artista seja consagrado.
- (D) Incorreta: não é só a restrição de cidade que afasta; qualquer restrição (evento, local, prazo) que quebre a exclusividade já descaracteriza a inexigibilidade.
- (E) Incorreta: a consagração artística é necessária, mas não suficiente; é preciso também comprovar a exclusividade do representante, o que faltou no caso.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.