Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 15)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
- Apartidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
- Bqualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
- Cqualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos. (alternativa correta)
- Dorganizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- Eaqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A legitimação recursal é quem pode pedir a revisão de uma decisão administrativa: em regra, só quem foi parte no processo ou quem teve direito/interesse atingido pela decisão. A lei abre uma exceção expressa para direitos ou interesses difusos (aqueles que pertencem a todos ao mesmo tempo, como meio ambiente e consumidor), permitindo que qualquer cidadão ou associação recorra nesse caso.
- (A) Incorreta: partidos políticos e deputados não estão no rol de legitimados recursais da Lei nº 9.784/1999; isso é pegadinha com legitimados de outras ações (como ADI/ADPF).
- (B) Incorreta: não é "qualquer cidadão ou associação" de forma ampla e ilimitada; a lei exige vínculo com direitos ou interesses difusos.
- (C) Correta: é exatamente a hipótese legal: qualquer cidadão ou associação pode recorrer quando o tema envolver direitos ou interesses difusos, justamente porque ninguém é "dono" individual desses direitos.
- (D) Incorreta: a lei fala de direitos e interesses difusos, não individuais; associação representativa não substitui a titularidade individual sem previsão legal.
- (E) Incorreta: o legitimado é quem tem direito ou interesse direto afetado (ou é parte), não "indiretamente afetado"; além disso, a alternativa restringe indevidamente ao exigir ser parte do processo.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.