Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 14)
O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas.
Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório.
Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual
- Aórgão não participante da ata de registro de preços poderá aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata desde que haja prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador, sendo prescindível a aceitação do fornecedor.
- Bas aquisições ou contratações adicionais para órgão na condição de não participante não poderão exceder a 85% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador ou para os órgãos participantes.
- Cas aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. (alternativa correta)
- Das aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 75% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
- Eórgão não participante da ata de registro de preços está impedido de aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No sistema de registro de preços (SRP), a ata é o documento que fixa preços e fornecedores para futuras contratações. Quem não participou da licitação (órgão não participante) pode aderir à ata, mas há um limite quantitativo para essa adesão, justamente para não desvirtuar a competitividade original.
- (A) Incorreta: a adesão exige aceitação do fornecedor também, não sendo prescindível; além disso, o limite de 50% não é mencionado.
- (B) Incorreta: o percentual de 85% não existe na Lei nº 14.133/2021 para adesão de não participante.
- (C) Correta: a Lei nº 14.133/2021 limita a adesão de órgão não participante a 50% dos quantitativos registrados na ata para o órgão gerenciador e participantes — por isso o estado X negou o pedido de 100%.
- (D) Incorreta: o percentual de 75% não corresponde ao limite legal para não participante.
- (E) Incorreta: o órgão não participante não está impedido de aderir; ele pode, desde que respeite o limite de 50% e demais condições legais.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.