Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 13)
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos jurídicos de parceria, assinale a opção correta.
- ATermo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil quando não envolvem transferência de recursos financeiros.
- BTermo de fomento é instrumento proposto por organizações da sociedade civil, ao passo que termo de colaboração é proposto pela administração pública, e ambos envolvem transferência de recursos financeiros. (alternativa correta)
- CAcordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.
- DConvênio é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.
- ETermo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública quando não envolvem transferência de recursos financeiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) criou três instrumentos de parceria: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. A diferença essencial está em quem propõe e se há ou não transferência de dinheiro (recursos financeiros).
- (A) Incorreta: o termo de colaboração é proposto pela administração pública e envolve transferência de recursos financeiros; não é o instrumento para parcerias sem dinheiro.
- (B) Correta: é exatamente o gabarito — o termo de fomento é proposto pela organização da sociedade civil (OSC), o termo de colaboração é proposto pela administração pública, e ambos preveem transferência de recursos financeiros.
- (C) Incorreta: o acordo de cooperação é justamente o instrumento para parcerias sem transferência de recursos financeiros, e não "quando envolvem" transferência.
- (D) Incorreta: convênio não é instrumento da Lei nº 13.019/2014 para parcerias com OSCs; a lei afastou essa figura e trabalha com termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
- (E) Incorreta: o termo de fomento é proposto pela OSC (não pela administração) e envolve transferência de recursos financeiros (não é o caso de "sem recursos").
Distrator mais tentador — letra (C): a banca troca a regra do acordo de cooperação. A armadilha é que o nome "cooperação" sugere parceria ampla, e o candidato desatento associa automaticamente a "transferência de recursos". Na verdade, é o único dos três instrumentos que NÃO envolve repasse de dinheiro. Memorize: acordo = sem grana; colaboração e fomento = com grana.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.