Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 12)
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- AA cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado. (alternativa correta)
- BA lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.
- CA procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.
- DHá possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.
- EÉ possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Estadual pode criar títulos simbólicos e regras próprias de organização local, desde que não contrarie a Constituição Federal. Aqui, o detalhe cobrado é literal: Vila Velha é a capital histórica do Espírito Santo, e o texto permite que o governador e o vice residam nela.
- (A) Correta: É exatamente o que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo: Vila Velha é a capital histórica, podendo nela residir o governador e o vice-governador.
- (B) Incorreta: A Lei Orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara — não por três quintos.
- (C) Incorreta: O procurador-geral do estado deve integrar a carreira de procurador do estado; a banca troca isso por “livre nomeação entre advogados”, o que não corresponde ao regime estadual.
- (D) Incorreta: A Constituição capixaba admite iniciativa popular tanto para projeto de lei quanto para proposta de emenda à Constituição estadual, observados os requisitos formais.
- (E) Incorreta: É vedada a delegação de atribuições de competência exclusiva de um Poder a outro; competência exclusiva é indelegável.
Distrator mais tentador — letra (B): a armadilha é misturar o quórum de Lei Orgânica com o de emenda constitucional (três quintos). Grave assim: Lei Orgânica = dois turnos + 10 dias + dois terços; emenda à Constituição = três quintos. A banca só troca o número para te derrubar.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.