Questão nº 79
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 79)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa.
Resposta comentada
Com a alteração da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) pela Lei n.º 14.230/2021, a enumeração dos atos de improbidade do art. 11, por ofensa a princípios da administração pública, deixou de ser exemplificativa e passou a ser taxativa.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.