Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 8)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Constitucional
Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue os itens seguintes.
Em virtude do princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, nem mesmo o Poder Judiciário pode determinar que certa pessoa seja processada em ação cível ou criminal a ser ajuizada pelo órgão.
Resposta comentada
Se membro do Ministério Público deixar de processar alguém de forma fundamentada, não caberá ao Poder Judiciário ordenar que o faça, pois isso feriria a independência funcional, que protege o exercício da função ministerial.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.