Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 5)
Julgue os itens que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.
Resposta comentada
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea (cf. art. 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988), mas ajustes pontuais na repartição de competências não necessariamente ofendem esse arranjo político‑institucional (cf. STF. Plenário. ADI/MC 2.381/RS. Rel.: min. Sepúlveda Pertence. 20/6/2001. DJ 14/12/2001).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.