Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 7)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
Resposta comentada
Segundo a Constituição Federal de 1988, o descumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado pode ensejar intervenção.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.