Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 9)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Constitucional
Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue os itens seguintes.
A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.
Resposta comentada
Remuneração de servidores públicos é tema de reserva de lei, logo não pode ser disciplinado em resolução da Câmara Legislativa (cf. STF. Plenário. ADI 3.306/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes. j. 17/3/2011. DJe 7/6/2011).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.