Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 1)
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue os itens a seguir.
Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.
Resposta comentada
A autonomia dos estados e do Distrito Federal não os dispensa, por força do princípio da simetria, de observar certos modelos adotados na legislação federal, como é o caso da reserva de iniciativa legislativa (cf. STF. Plenário. ADI 3.594/SC. Rel.: min. Cármen Lúcia. j. 15/3/2021. DJe 12/4/2021).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.