Questão nº 78
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 78)
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
Em regra, atos jurisdicionais não são aptos a gerar indenização com base no regime jurídico da responsabilidade do Estado.
Resposta comentada
Atos jurisdicionais, em geral, não geram responsabilidade civil para o Estado. Os casos em que isso é possível são excepcionais, previstos de forma expressa, como o de erro judiciário em ação penal (cf. art. 5.º, inciso LXXV, da Constituição Federal de 1988) e o de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências por parte de juiz (cf. art. 133, I e II, do Código de Processo Civil).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.