Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 77)
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
O tombamento, como mecanismo de proteção do patrimônio histórico e artístico, implica necessariamente uma relação litigiosa entre o ente federativo que o promove e o proprietário do bem, a qual deve ser dirimida judicialmente, com observância do devido processo legal, embora possa produzir efeitos provisórios imediatos.
Resposta comentada
O processo de tombamento não necessariamente implica relação litigiosa entre o ente que o promove e o proprietário do bem, pois pode haver tombamento voluntário, até por iniciativa do dono da coisa (cf. art. 7.º do Decreto-lei n.º 35/1937; STF. Plenário. Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1.208/MS. Rel.: Min. Gilmar Mendes. Sessão virtual de 17 a 23 nov./2017. DJe 278, 4/12/2017).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.