Questão nº 76
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 76)
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, para defender seus direitos, o usuário de serviço público deve dirigir-se exclusivamente à ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, ressalvada a possibilidade de ele propor ação judicial.
Resposta comentada
O usuário de serviço público que deseje defender seus direitos deve buscar prioritariamente, e não exclusivamente, a ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, pois pode haver casos de não existir ouvidoria à qual se dirigir (cf.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.