Questão nº 53
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 53)
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se seguem.
Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos.
Resposta comentada
A administração não pode exigir em situação alguma, conforme o Art. 10 do Código de Defesa do Contribuinte do DF: “Art. 10. Não é exigida certidão negativa pelo governo do Distrito Federal quando o contribuinte se dirige à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e restituição de impostos.”
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.