Questão nº 54
Questão de Direito Financeiro e Orçamentário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 54)
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.
Resposta comentada
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 5.392, “é inconstitucional lei estadual que determina a transferência, para conta única do Poder Executivo, dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais — tributários ou não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí —, bem como dos depósitos em processos administrativos, independentemente de o Estado ser ou não parte, usurpa a competência da União para legislar sobre : (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21, VIII, CF); (ii) a política de crédito e transferência de valores (art. 22, VII e 192, CF); (iii) direito civil e processual; e (iv) normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF), já que atuou além dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma geral editada pela União.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.