Questão nº 52
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 52)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se seguem.
Para efetivação das garantias constantes do código em apreço, não se consideram contribuintes as pessoas jurídicas, mas, sim, seus sócios e administradores.
Resposta comentada
O Art. 2º do Código de Defesa do Contribuinte do DF prevê que “Art. 2º Contribuinte, para efeito desta Lei Complementar, é toda pessoa física ou jurídica sujeito passivo de obrigação tributária que se enquadre em uma das hipóteses do art. 9º, §§ 1º, I e II, e 2º, da Lei Complementar nº 4...”
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.