Questão nº 51
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 51)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.º 13.988/2020.
É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução.
Resposta comentada
O § 4º do art. 1º da Lei nº 13.988/2020 determina que ela se aplica inclusive a créditos não judicializados: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.