Questão nº 50
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 50)
Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.º 13.988/2020.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.
Resposta comentada
Estão ressalvados os dados sigilosos, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 13.988/2020: “§ 3º A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo.”
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.