Questão nº 49
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 49)
Julgue os itens seguintes à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.
Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo, tentar evadir-se para evitar o adimplemento de uma obrigação tributária.
Resposta comentada
O fato de tentar se ausentar, por si só, já o põe em sujeição a sofrer uma medida cautelar fiscal, nos termos do art. 2º, II, da lei da cautelar fiscal: “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (...) II tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;”
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.