Questão nº 47
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 47)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 —, julgue os itens que se seguem.
Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
Resposta comentada
Essa faculdade é atribuída ao Poder Publico por meio do § 3º do art. 6º da Lei de Execuções Fiscais: “§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.